20 maio 2010

POSIÇÃO CONTRA O PEC

1. O Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 (PEC) não é uma lei nem virá a sê-lo. O que foi aprovado na AR, com os votos favoráveis do PS e a abstenção complacente do PSD, é uma resolução. Cada uma das medidas terá que ser discutida e votada quando o governo apresentar a respectiva proposta de lei. O PEC não é inevitável, a orientação política que consagra não é a única possível.

2. Numa Europa prisioneira, também ela, da crise dos modelos monetaristas e neo-liberais, e incapaz de uma estratégia de desenvolvimento, o PEC amarra Portugal a uma política económica subordinada à redução abrupta do défice orçamental, e que só levará à estagnação económica e ao agravamento das injustiças sociais, ao alargamento da distância que separa o nosso país dos países económica, cultural e socialmente mais desenvolvidos.

Estagnação económica: As medidas contidas no PEC insistem num modelo errado que pretende basear o crescimento, numa política de baixos salários e no aumento das exportações. As novas privatizações previstas traduzir-se-ão, tal como no passado, na alienação pelo Estado de importantes fontes de receitas, de instrumentos económicos e alavancas de uma política económica. A sua venda, num contexto de desvalorização bolsista, não reduzirá a dívida pública que, pelo contrário, continuará a crescer, enquanto baixará o nível de satisfação dos direitos e necessidades dos trabalhadores e das populações.

Portugal é já um dos países mais desiguais da União Europeia. As medidas propostas no PEC implicam o agravamento das desigualdades sociais. Significam congelamento dos salários e das pensões; uma política fiscal injusta que atinge os trabalhadores por conta de outrem e mantém intocados os elevados lucros da banca e as mais-valias provenientes da especulação bolsista; a redução do poder de compra das prestações sociais; o das dificuldades de acesso ao subsídio de desemprego.

As privatizações, e as políticas de desinvestimento público inserem-se numa lógica de desresponsabilização do Estado em relação às suas funções económicas, sociais e culturais, e agravam os importantes défices existentes em todas as dimensões do desenvolvimento nacional, sejam no plano económico, sejam nos planos social, educativo e cultural.

3. É urgente um programa económico que assente:

Em uma política que valorize salários e pensões com base numa mais justa e equilibrada distribuição da riqueza e a dinamização do mercado interno.

Na defesa da produção nacional, com o fomento de uma indústria baseada em produtos de alto valor acrescentado, que promova a qualificação e incorpore trabalhadores mais qualificados.
No reforço do investimento público, do sector empresarial do Estado e do cumprimento pelo Estado das suas funções sociais.

Em uma política fiscal que contribua para a justiça social, a satisfação das necessidades do Estado e o equilíbrio das contas públicas.

Na criação de emprego, o combate ao desemprego, o apoio aos desempregados, como forma de protecção e dignificação do trabalho.

Na iniciativa política do Estado português, junto da União Europeia, visando a renegociação do calendário de diminuição da dívida pública e a diminuição das comparticipações nacionais nos programas co-financiados, tendo em vista a potenciação das verbas disponíveis.

Na consolidação orçamental com base no crescimento económico.

Os signatários, trabalhadores intelectuais que desenvolvem as suas actividades no campo do ensino e da investigação científica, das artes e das letras, da saúde e da comunicação social, da arquitectura e da engenharia manifestam o seu compromisso com a construção de uma política democrática; a sua posição contra a repetição dos erros passados e pela concretização, para a qual este PEC em nada contribui, do projecto nacional que a Constituição da República Portuguesa consagra.

8 comentários:

Albino M. disse...

Assino por baixo, como se usa dizer.

Albino Matos
Advogado

Força Emergente disse...

Parabens pela iniciativa.
A mudança necessária e indispensável só poderá acontecer quando formos capazes de fazer sentir o peso da nossa existência, pois as razões que nos assistem justificam desde há muito um combate mais sério e frontal contra quem subverteu principios básicos de justiça social e não tem capacidades nem competências para fazer sair o País da crise que provocaram.
Estaremos convosco, lamentando apenas não termos nenhum "intelectual" para aumentar a lista.
Somos quase todos gestores, habituados a sofrer na pele e no bolso, as consequências das más politicas que têm sido postas em prática.
O nosso obrigado.

100+1 intelectuais contra o PEC disse...

Os trabalhadores intelectuais são todos aqueles que trabalham enquanto quadros qualificados num determinado ramo de actividade, sendo necessário para as suas funções o conhecimento global da cadeia de tarefas que a sua actividade envolve, uma grande complexidade de funções e uma ampla autonomia de decisão na execução das tarefas.

Força Emergente disse...

Não sabemos se a explicação do Blog se aplica ao comentário de apoio que tinhamos enviado, pois não está publicado.
Pela explicação admitimos que seja.
Como o essencial da vossa iniciativa nos parece correcto e adequado reforçamos o nosso apoio.
Quando pusemos os intelectuais entre aspas, pretendemos apenas separar aqueles que só pensam e escrevem, daqueles que pensam escrevem e agem. É destes que o País precisa e são certamente esses que vão estar hoje frente à Assembleia.

100+1 intelectuais contra o PEC disse...

Pedimos desculpa pela demora na publicação dos comentários. Os últimos preparativos de lançamento dificultaram esta tarefa.

Ao contrário do que sucede na sociedade portuguesa, não temos uma definição estreita e elitista da profissão intelectual. Mas sentimos a necessidade de agir na qualidade de trabalhadores intelectuais e apelar a eles especificamente.

100+1 intelectuais contra o PEC disse...

Albino Matos, assine através do link na coluna direita, que não estava activo à hora do seu comentário.

Luís Rocha disse...

Companheiros as vossas palavras são demasiado comedidas. O que é preciso é esmagar o poder da burguesia!

O Jerónimo de Sousa diz que isto é uma declaração de guerra aos trabalhadores! Mas até que enfim! Já estava farto desta morte lenta, esta eterna agonia, ano após ano!

Chega! Para quando a Greve Geral?

Paz entre os Povos! Guerra entre as Classes! Sigamos o exemplo do heróico Povo Grego!

Anónimo disse...

Intelectual é aquele que usa o seu intelecto, o seu conhecimento e descernimento, sobre as coisas ou as causas ("penso" eu).Hà quem o utilize para o bem comum e hà quem o utilize para o bem próprio. Hà quem utilize o intelecto para prejudicar todos, ou a maioria, em proveito próprio, é o que acontece neste momento com quem defende esta politica ecimica e social, usam o seu intelecto erradamente, o que não quer dizer que não tenham consciência do que fazem.
Pedreiro Livre