1. O Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 (PEC) não é uma lei nem virá a sê-lo. O que foi aprovado na AR, com os votos favoráveis do PS e a abstenção complacente do PSD, é uma resolução. Cada uma das medidas terá que ser discutida e votada quando o governo apresentar a respectiva proposta de lei. O PEC não é inevitável, a orientação política que consagra não é a única possível.
2. Numa Europa prisioneira, também ela, da crise dos modelos monetaristas e neo-liberais, e incapaz de uma estratégia de desenvolvimento, o PEC amarra Portugal a uma política económica subordinada à redução abrupta do défice orçamental, e que só levará à estagnação económica e ao agravamento das injustiças sociais, ao alargamento da distância que separa o nosso país dos países económica, cultural e socialmente mais desenvolvidos.
Estagnação económica: As medidas contidas no PEC insistem num modelo errado que pretende basear o crescimento, numa política de baixos salários e no aumento das exportações. As novas privatizações previstas traduzir-se-ão, tal como no passado, na alienação pelo Estado de importantes fontes de receitas, de instrumentos económicos e alavancas de uma política económica. A sua venda, num contexto de desvalorização bolsista, não reduzirá a dívida pública que, pelo contrário, continuará a crescer, enquanto baixará o nível de satisfação dos direitos e necessidades dos trabalhadores e das populações.
Portugal é já um dos países mais desiguais da União Europeia. As medidas propostas no PEC implicam o agravamento das desigualdades sociais. Significam congelamento dos salários e das pensões; uma política fiscal injusta que atinge os trabalhadores por conta de outrem e mantém intocados os elevados lucros da banca e as mais-valias provenientes da especulação bolsista; a redução do poder de compra das prestações sociais; o das dificuldades de acesso ao subsídio de desemprego.
As privatizações, e as políticas de desinvestimento público inserem-se numa lógica de desresponsabilização do Estado em relação às suas funções económicas, sociais e culturais, e agravam os importantes défices existentes em todas as dimensões do desenvolvimento nacional, sejam no plano económico, sejam nos planos social, educativo e cultural.
3. É urgente um programa económico que assente:
Em uma política que valorize salários e pensões com base numa mais justa e equilibrada distribuição da riqueza e a dinamização do mercado interno.
Na defesa da produção nacional, com o fomento de uma indústria baseada em produtos de alto valor acrescentado, que promova a qualificação e incorpore trabalhadores mais qualificados.
No reforço do investimento público, do sector empresarial do Estado e do cumprimento pelo Estado das suas funções sociais.
Em uma política fiscal que contribua para a justiça social, a satisfação das necessidades do Estado e o equilíbrio das contas públicas.
Na criação de emprego, o combate ao desemprego, o apoio aos desempregados, como forma de protecção e dignificação do trabalho.
Na iniciativa política do Estado português, junto da União Europeia, visando a renegociação do calendário de diminuição da dívida pública e a diminuição das comparticipações nacionais nos programas co-financiados, tendo em vista a potenciação das verbas disponíveis.
Na consolidação orçamental com base no crescimento económico.
Os signatários, trabalhadores intelectuais que desenvolvem as suas actividades no campo do ensino e da investigação científica, das artes e das letras, da saúde e da comunicação social, da arquitectura e da engenharia manifestam o seu compromisso com a construção de uma política democrática; a sua posição contra a repetição dos erros passados e pela concretização, para a qual este PEC em nada contribui, do projecto nacional que a Constituição da República Portuguesa consagra.
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8 comentários:
Assino por baixo, como se usa dizer.
Albino Matos
Advogado
Parabens pela iniciativa.
A mudança necessária e indispensável só poderá acontecer quando formos capazes de fazer sentir o peso da nossa existência, pois as razões que nos assistem justificam desde há muito um combate mais sério e frontal contra quem subverteu principios básicos de justiça social e não tem capacidades nem competências para fazer sair o País da crise que provocaram.
Estaremos convosco, lamentando apenas não termos nenhum "intelectual" para aumentar a lista.
Somos quase todos gestores, habituados a sofrer na pele e no bolso, as consequências das más politicas que têm sido postas em prática.
O nosso obrigado.
Os trabalhadores intelectuais são todos aqueles que trabalham enquanto quadros qualificados num determinado ramo de actividade, sendo necessário para as suas funções o conhecimento global da cadeia de tarefas que a sua actividade envolve, uma grande complexidade de funções e uma ampla autonomia de decisão na execução das tarefas.
Não sabemos se a explicação do Blog se aplica ao comentário de apoio que tinhamos enviado, pois não está publicado.
Pela explicação admitimos que seja.
Como o essencial da vossa iniciativa nos parece correcto e adequado reforçamos o nosso apoio.
Quando pusemos os intelectuais entre aspas, pretendemos apenas separar aqueles que só pensam e escrevem, daqueles que pensam escrevem e agem. É destes que o País precisa e são certamente esses que vão estar hoje frente à Assembleia.
Pedimos desculpa pela demora na publicação dos comentários. Os últimos preparativos de lançamento dificultaram esta tarefa.
Ao contrário do que sucede na sociedade portuguesa, não temos uma definição estreita e elitista da profissão intelectual. Mas sentimos a necessidade de agir na qualidade de trabalhadores intelectuais e apelar a eles especificamente.
Albino Matos, assine através do link na coluna direita, que não estava activo à hora do seu comentário.
Companheiros as vossas palavras são demasiado comedidas. O que é preciso é esmagar o poder da burguesia!
O Jerónimo de Sousa diz que isto é uma declaração de guerra aos trabalhadores! Mas até que enfim! Já estava farto desta morte lenta, esta eterna agonia, ano após ano!
Chega! Para quando a Greve Geral?
Paz entre os Povos! Guerra entre as Classes! Sigamos o exemplo do heróico Povo Grego!
Intelectual é aquele que usa o seu intelecto, o seu conhecimento e descernimento, sobre as coisas ou as causas ("penso" eu).Hà quem o utilize para o bem comum e hà quem o utilize para o bem próprio. Hà quem utilize o intelecto para prejudicar todos, ou a maioria, em proveito próprio, é o que acontece neste momento com quem defende esta politica ecimica e social, usam o seu intelecto erradamente, o que não quer dizer que não tenham consciência do que fazem.
Pedreiro Livre
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